JustHome – Termos de uso

O aplicativo JUSTHOME e website JUSTHOME.COM.BR são de propriedade e operados pela equipe JustHome.

CNPJ: 38.065.708/0001-01

Endereço: Rua Vereador Olinto Rosa Pimentel 121

O JUSTHOME é apenas um intermediário entre usuários que procuram e oferecem uma moradia compartilhada, partindo de questões de afinidades, preenchidas no formulário online. Fica esclarecido desde já ao USUÁRIO – o qual se declara ciente – que o serviço oferecido pela JUSTHOME se relaciona apenas nessa intermediação, não se envolvendo em nenhum momento com a oferta, preço e negociação de cada anúncio. Fica esclarecido, também, que a JUSTHOME não assegura ou garante o cumprimento de qualquer oferta ou anúncio realizados pelo(s) usuários da plataforma, sendo responsável apenas pelo serviço de intermediação. A JUSTHOME não será responsável por qualquer dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido às negociações fechadas pelo aplicativo JUSTHOME.

O seguinte termo de uso deverá ser lido e aceito no ato de cadastramento, pois regulamenta a relação contratual entre usuário e JUSTHOME

DOS SERVIÇOS

  1. Serviços oferecidos pela JUSTHOME:

    1.1. Realizar cadastro com as informações:

    • Email

    • Nome completo

    • Senha e confirmação de senha

    1.2. É possível realizar o cadastro via Facebook

    1.3. Encontrar moradias conforme afinidade

    • Definir localização

    • Preencher informações pessoais (nome completo, data de nascimento, sexo, etc)

    • Preencher formulário de afinidade elaborado pela JUSTHOME

    • Será apresentado uma tela com as principais opções por afinidade

    • O usuário poderá abrir aba para conversa com os ofertantes (MATCH), conforme sua preferência.

    1.4. Ofertar moradias para usuários com base em afinidade

    • Definir localização

    • Preencher informações pessoais (nome completo, data de nascimento, sexo, etc)

    • Preencher informações a respeito da moradia ofertada (valor, tamanho, número de moradores, etc)

    • Preencher formulário de afinidade elaborado pela JUSTHOME

    • Após o cadastro, os usuários que mostraram interesse pelo anúncio serão apresentados conforme a porcentagem de afinidade

  2. Todos os dados devem ser preenchidos para que se tenha com precisão a porcentagem de MATCH.

  3. Serão exibidos os dados: Nome, Ocupação e Localidade para os usuários.

DOS SIGNIFICADOS

  1. USUÁRIO, é toda pessoa que se dispor a utilizar o APP JUSTHOME, concordando com o presente termo de uso.

  2. MATCH, expressão utilizada para quando dois USUÁRIOS tem uma porcentagem alta, dando início ao objetivo do APP, unir pessoas.

  3. Formulário de afinidade, este consiste em uma série de perguntas utilizadas para traçar o perfil de afinidade de cada USUÁRIO.

DA ACEITAÇÃO AOS TERMOS

  1. O USUÁRIO deverá aceitar o presente termo de uso.

  2. Cabe exclusivamente ao USUÁRIO a responsabilidade pelas informações fornecidas.

  3. O presente termo de uso rege toda a relação de contrato entre JUSTHOME e USUÁRIOS.

  4. O aceite desse termo de uso afirma a total compreensão de todas as informações e obrigações aqui contidas.

  5. O USUÁRIO deve ser capaz de responder legalmente por esse contrato ou possuir autorização dos seus responsáveis legais.

    11.1. Entende-se como capaz o indivíduo com idade superior a 18 (dezoito) anos, que conforme o artigo 5° do Código Civil Brasileiro.

    11.2. Em casos de indivíduos relativamente incapazes, os quais se enquadrem no artigo 4°, incisos II e III, do Código Civil Brasileiro, seus responsáveis legais (curadores), deverão assumir as responsabilidades de todo e qualquer ato jurídico praticado dentro da plataforma JUSTHOME.

    11.3. Qualquer ato jurídico praticado por um indivíduo absolutamente incapaz será considerado nulo.

    11.3.1 Indivíduos absolutamente incapazes são aqueles menores de 16 (dezesseis) anos, conforme o artigo 3° do Código Civil Brasileiro.

    11.3.2 A nulidade dos atos jurídicos praticados, ocorrem em razão do artigo 104, inciso I, do Código Civil Brasileiro.

DAS RESPONSABILIDADES DA JUSTHOME

  1. A JUSTHOME não detém a posse nem propriedade dos imóveis oferecidos e as ofertas são de responsabilidade exclusiva do ofertante.

  2. A JUSTHOME se exime de responsabilidade caso o aplicativo esteja fora do ar por problemas no provedor de hospedagem, terceiro fora do alcance das partes e, ainda, reserva-se o direito de tirar o site e/ou o APP do ar na hipótese de atualização.

  3. A JUSTHOME pode parar de oferecer serviços a qualquer momento, oferecendo aviso prévio sobre a descontinuidade do serviço.

  4. O acesso a links de outros sites, sem qualquer vínculo com a JUSTHOME, disponibilizados no APP e no website, poderá ser realizado por livre e inteira opção do USUÁRIO e sob sua exclusiva responsabilidade. A presença desses links não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da JUSTHOME para com sites e seus conteúdos.

  5. Em casos de qualquer crime praticado dentro da plataforma, a JUSTHOME NÃO se responsabiliza.

    16.1. Entende-se como crime aquele ato ilícito praticado, que esteja previsto no Código Penal Brasileiro vigente.

  6. A JUSTHOME não se responsabiliza por eventuais crimes de calúnia, difamação, injúria, roubo e/ou furto de dados, extorsão indireta, dano e falsa identidade.

  7. Qualquer crime praticado dentro da plataforma será penalizado conforme o item 29.

  8. A JUSTHOME não se responsabiliza por danos morais ou materiais praticados pelos USUÁRIOS, conforme o artigo 927 do Código Civil Brasileiro.

DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

  1. O USUARIO fica ciente de que toda e qualquer negociação feita referente aos imóveis disponíveis no APP, ocorra única e exclusivamente no chat disponível na plataforma, para maior segurança das partes. QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO FEITO FORA DA PLATAFORMA, FICA O USUÁRIO CIENTE QUANTO AOS RISCOS, E ASSUMINDO QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE EVENTUAIS PREJUÍZOS.

  2. O USUÁRIO se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas e, sendo menor de 18 anos, declara possuir consentimento de seus representantes legais para tomar ciência do conteúdo de termo de uso e fornecer informações pessoais para o cadastramento do APP.

    21.1 O USUÁRIO menor de idade que se comprometer a realizar atos jurídicos, relações jurídicas, eventuais contratos, sem autorização, ou anuência de seus responsáveis, será considerado nulo, conforme item 11.3.

  3. Ao USUÁRIO não será dada opção de cadastro em nome de pessoa jurídica.

  4. A responsabilidade por quaisquer obrigações legais e administrativas cabe ao USUÁRIO que oferta vaga de moradia.

  5. É vedado ao USUÁRIO praticar qualquer ato ilícito dentro do APP.

    24.1. Compreende-se por ato ilícito todo e qualquer crime tipificado no Código Penal Brasileiro em vigência no momento em que foi praticado.

DAS ALTERAÇÕES DO TERMO DE USO

  1. Reservamo-nos o direito de alterar, substituir ou modificar estes Termos de Uso a qualquer momento.

  2. A data da última modificação será indicada sempre ao final.

  3. Todas as modificações nestes termos entrarão em vigor 15 dias após a publicação.

DO BLOQUEIO E DA REMOÇÃO DE USUÁRIO

  1. A JUSTHOME poderá, a seu critério, notificar, suspender e/ou cancelar o cadastro do USUÁRIO, a qualquer tempo, definitiva ou temporariamente, nas seguintes hipóteses:

    28.1. Descumprimento de quaisquer de suas obrigações;

    28.2. Descumprimento de quaisquer disposições deste Termo de Uso;

    28.3. USUÁRIOS avaliados negativamente;

    28.4. Constatação de fraude ou tentativa de fraude;

    28.5. Fornecimento de informações solicitadas incorretas ou inverídicas.

    28.6. Cadastramento de menores de 18 anos sem consentimento do representante legal.

  2. Em casos de práticas criminosas conforme informado no item 24.1, o USUÁRIO terá como pena o BANIMENTO AUTOMÁTICO DA PLATAFORMA.

  3. O USUÁRIO que infringir a legislação vigente ou os compromissos aqui assumidos estará sujeito às sanções previstas neste Termo de Uso, não se escusando de responder a eventuais ações cíveis e penais.

  4. Qualquer tentativa de violar os sistemas e/ou banco de dados da JUSTHOME importará, além das sanções aqui previstas por violação deste Termo, em ações judiciais cabíveis e indenizações por eventuais danos causados.

  5. Não é permitido ao USUÁRIO utilizar pseudônimo ou apelido por se tratar de serviços envolvendo pessoa física em ambas as partes.

DO AVISO LEGAL

  1. A JUSTHOME não garante que o uso do APP será ininterrupto, seguro ou livre de erros ou que os defeitos serão prontamente corrigidos.

  2. A JUSTHOME também não se responsabiliza por vírus ou outros componentes nocivos ao seu dispositivo eletrônico.

  3. A JUSTHOME não se responsabiliza por atos ilícitos cometidos por terceiros com o fim de quebrar as barreiras de segurança dos serviços que envolvam o objeto deste Termo.

  4. Os USUÁRIOS são inteiramente responsáveis pelas informações prestadas. A verificação da veracidade das informações do MATCH deve ser feita pelo USUÁRIO interessado.

Este Termo de Uso foi atualizado em 15/02/2021.